Inventário Extrajudicial

Pouco conhecido, o inventário extrajudicial é a opção mais célere para os herdeiros.

A partilha dos bens e dos direitos do falecido se dá pelo inventário, procedimento
obrigatório, segundo a Lei 5.869/1793. A partir da publicação da Lei 11.441, de 04 de
janeiro de 2007, passou a ser permitido a realização de inventário, partilha, separação
consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública, sem a necessidade de
buscar o Poder Judiciário.
O inventário extrajudicial, previsto no art. 610 do Código de Processo Civil Brasileiro,
somente será possível quando inexistir testamento ou interessado incapaz. Caso
contrário, o inventário deverá ser obrigatoriamente judicial.
Além disso, o tabelião somente lavrará a escritura pública de inventário se houver
concordância entre as partes sobre os bens, os herdeiros, as dívidas, os créditos, os
impostos, a partilha e os quinhões.
Diferentemente do inventário judicial – em que a competência deve obedecer as regras
previstas no Código de Processo Civil – no inventário extrajudicial, têm as partes
interessadas liberdade de escolher o tabelião de notas, independentemente do domicílio
das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.
É preciso registrar, porém, que é vedada a lavratura de escritura pública de inventário e
partilha referente a bens localizados no exterior. Portanto, ainda que preenchidos os
requisitos aqui mencionados, caso exista um único imóvel localizado no exterior, o
inventário deverá ser realizado pela via judicial.
Por fim, a lei exige que as partes sejam assistidas por advogado comum ou advogados
distintos, para cada uma das partes. O advogado auxiliará e orientará a família quanto às
disposições legais acerca da ordem de vocação hereditária, na localização dos bens do
falecido, no levantamento dos documentos obrigatórios, como certidões de propriedade
dos imóveis e direitos a eles relativos, dos documentos comprobatórios da titularidade dos
bens móveis e direitos, se houver, das certidões comprobatórias do vínculo de parentesco
dos herdeiros, certidões negativas de tributos, dentre outros.
O advogado também assinará a escritura conjuntamente com os herdeiros e meeiro, se
houver. Essa escritura regulamente feita e assinada pelas partes e por seus advogados é
título hábil para o registro imobiliário.
A maior vantagem que o inventário extrajudicial apresenta é a celeridade. A prática diz
que enquanto um inventário judicial leva, em média, 3 anos para ser concluído, o
inventário extrajudicial pode ser finalizado em até 3 meses.
Quando preenchidos todos os requisitos estabelecidos em Lei, o inventário extrajudicial
se apresenta como uma alternativa célere e simples de partilhar os bens deixados pelo
falecido.
Para mais esclarecimentos, procure um advogado de sua confiança